Termos e Condições de Utilização e Venda
DISPOSIÇÕES GERAIS
O site www.azeitesaopedro.pt destina-se à divulgação dos serviços da Cooperativa Agricola de Portel Crl e comercialização de bens alimentares – AZEITES SÃO PEDRO, propriedade de Cooperativa Agricola de Portel Crl., com sede na Rua do Grupo Coral de Cantares Regionais de Portel, 20. e NIPC 501068406, adiante designada por AZEITES SÃO PEDRO.
Para qualquer esclarecimento relacionado com o presente site ou com as presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação, os AZEITES SÃO PEDRO podem ser contactados através dos seguintes meios de serviço ao cliente:
Telefone: 266 619 350; E-mail: geral@azeitesaopedro.pt
A aceitação das condições gerais de venda implica a sua aceitação na sua totalidade.
OBJETO
As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras, efetuadas no website www.azeitesaopedro.pt. com base no DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro que regulamenta as vendas à distância.
Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.
As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final conforme definido na alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
SOBRE O UTILIZADOR
Considera-se Utilizador a pessoa que acede, navega ou utiliza os serviços disponíveis no site www.azeitesaopedro.pt, seja para efeitos de informação ou de aquisição de produtos.
O Utilizador compromete-se a utilizar a página web apenas para efetuar consultas e encomendas legalmente válidas, concedendo a autorização a AZEITES SÃO PEDRO para anular aquisições que considere falsas ou fraudulentas, assim como para suspender ou cancelar a conta de acesso de um Utilizador, caso sejam detetados atos, dados ou informações fraudulentas na utilização do serviço.
O Utilizador reconhece que, para efeito de operacionalização da aquisição e entrega de produtos encomendados, terá de facultar um conjunto de informações necessárias a tal fim. Tais informações ficarão, na parte em que lhes seja aplicável, sujeitas à Política de Privacidade dos AZEITES SÃO PEDRO.
Ao efetuar uma encomenda através do website www.azeitesaopedro.pt, o Utilizador declara e garante ter mais de 18 anos e estar legalmente habilitado para celebrar contratos.
CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
As informações contidas nas presentes condições e em www.azeitesaopedro.pt não constituem oferta de venda, mas um convite a contratar. Não se considera existir qualquer contrato de compra até que haja, da parte dos AZEITES SÃO PEDRO a aceitação da encomenda efetuada pelo Utilizador.
PREÇOS E CAMPANHAS
O preço de cada produto poderá variar em função das campanhas que estejam em curso e respetiva duração. Neste sentido, o preço do produto é o que conste no domínio www.azeitesaopedro.pt à data de realização da encomenda.
O preço apresentado como preço do produto já inclui o I.V.A. (Imposto sobre Valor Acrescentado), ou seja, é apresentado em modo P.V.P. (Preço de Venda a Público) e não inclui custos com o transporte da encomenda ou outros.
As campanhas pontuais de redução de preço apresentadas no domínio www.azeitesaopedro.pt são preparadas para a loja online www.azeitesaopedro.pt , podendo, por isso, não coincidir com as que estejam em vigor na loja física aberta ao público da Cooperativa Agrícola de Portel Crl.
A AZEITES SÃO PEDRO reserva-se o direito de efetuar, a qualquer momento e sem aviso prévio, as alterações que considerar necessárias à loja online, podendo atualizar, mesmo que todos os dias, os produtos e os preços em função das novidades e campanhas que forem surgindo. Não obstante, tais alterações não repercutirão efeitos nas encomendas que, no momento em que as alterações sejam introduzidas, já tenham sido realizadas.
PRODUTO
A descrição, imagem, ano e quaisquer outras informações de um produto apresentado na loja online www.azeitesaopedro.pt, podem ser alteradas sem aviso prévio. As imagens dos produtos disponíveis no site são o mais fidedignas possível, com vista a reproduzirem de forma idêntica o produto como ele é na realidade. Alguns produtos poderão apresentar um preço inexato, razão pela qual os preços são sempre verificados antes do tratamento das encomendas. Consequentemente, os preços apresentados no site são meramente indicativos e não constituem uma proposta contratual.
Ao abrigo da atual legislação portuguesa, os produtos apresentados em www.azeitesaopedro.pt já incluem o valor de IVA ás taxas legais vigentes.
REALIZAÇÃO DE ENCOMENDAS
Para realizar encomendas aceda a www.azeitesaopedro.pt , selecione Azeite e depois:
– Selecione os produtos que pretende comprar e adicione-os ao cesto de compras;
– Quando tiver terminado a sua seleção selecione a opção “Finalizar Compra/ Checkout” no menu carrinho de compras. Nesta fase apenas para a sua informação antecipada, poderá verificar o valor a pagar por envio da encomenda indicando a localidade de destino;
– Associe a sua seleção aos Detalhes de faturação indicando as informações necessárias para faturação e entrega, preenchendo os campos obrigatórios;
– Selecione a forma de pagamento da sua encomenda;
O Utilizador poderá optar pela forma de pagamento que lhe é apresentada – ex: Transferência Bancária ou Paypal.
– Verifique e valide a confirmação dos Termos e condições da loja. Sem a aceitação destas Condições gerais de venda e utilização do site, não será dado seguimento à sua encomenda;
Após conclusão da sua encomenda, receberá um email automático proveniente da Loja www.azeitesaopedro.pt contendo o resumo da encomenda efetuada. É um documento informativo e sem validade fiscal, não substitui de forma alguma a Fatura certificada, que deverá acompanhar o produto após pagamento. Recordamos que o contrato de compra, compreende da parte da AZEITES SÃO PEDRO, a aceitação da encomenda efetuada pelo Utilizador e a realização do seu pagamento.
O processamento da encomenda ficará a aguardar pela realização do seu pagamento.
Todas as encomendas realizadas em www.azeitesaopedro.pt e que o pagamento das quais não seja liquidado dentro do prazo máximo de 72h, serão canceladas.
A Fatura relativa à compra efetiva da encomenda, acompanha o produto.
ENVIO POR TRANSPORTADORA
Para as encomendas pedidas em www.azeitesaopedro.pt após confirmação do pagamento pelo cliente, prevê-se um período até 5 dias úteis para a sua preparação para envio, salvo rotura de stock. A Cooperativa Agrícola de Portel Crl. não se responsabiliza por atrasos da Transportadora na entrega das encomendas, no entanto prevê-se um período médio até 7 dias no território de Portugal Continental e até 30 dias para outras zonas. Todos os produtos enviados pela transportadora devem ser verificados no ato da entrega. Se verificar que a sua encomenda se encontra danificada, deverá contactar a Cooperativa Agrícola de Portel Crl . O valor da taxa de Envio é mostrado no carrinho antes de finalizar a compra.
O envio de encomendas para países fora da comunidade Europeia ou que a taxa de transporte não esteja contemplada na listagem pré estabelecida, o preço de transporte deverá ficar sob consulta após o contacto com loja@azeitesaopedro.pt . Não estão disponíveis vendas para o Reino Unido e Países fora do Espaço Schengen.
PROCESSAMENTO E RECUSA DA ENCOMENDA
Uma vez efetuado o pagamento associado à encomenda, providenciaremos o seu processamento.
Os AZEITES SÃO PEDRO verificam todas as encomendas registadas e reserva-se o direito a recusar encomendas, no caso de: serem incompletas ou incorretas as informações fornecidas nos Detalhes de Faturação/ criação da conta pessoal de Utilizador, em caso de suspeita de fraude e nos demais casos previstos ao longo das presentes condições.
Nestas situações, o Utilizador receberá, por via do endereço de correio eletrónico associado à sua encomenda, a informação de cancelamento da encomenda e das causas da mesma.
Todas as encomendas estão sujeitas à confirmação da disponibilidade do produto.
No caso de existirem dificuldades de fornecimento de produtos ou se verificar que o produto se encontra esgotado, o Utilizador receberá, por via do endereço de correio eletrónico associado à sua encomenda, informação sobre a indisponibilidade temporária ou definitiva do produto e proceder-se-á ao reembolso do valor liquidado no ato da encomenda, no prazo de 30 dias, contados da comunicação de indisponibilidade.
A devolução dos valores será efetuada por transferência bancária, o Utilizador será contactado para fornecimento dos dados necessários para o efeito. Esta transferência não importa quaisquer custos para o Utilizador.
DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONSUMIDOR
Os consumidores dispõem de um intervalo de reflexão de 14 dias, a contar da data de entrega da encomenda, durante o qual podem proceder à devolução do produto, sem necessidade de indicar qualquer motivo para o efeito. Por Consumidor entende-se o Utilizador que sendo pessoa singular atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
Para exercer o direito de livre resolução, devem, porém, verificar-se as seguintes condições:
– o produto não pode ter sido utilizado ou adulterado;
– têm de se manter as características originais do produto, que deve ser acompanhado da embalagem original e sem danos;
– o produto deverá estar completo e apropriadamente acondicionado na embalagem original (caso o artigo seja constituído por mais do que uma peça, estas devem ser devolvidas na totalidade);
– inclusão de cópia da fatura impressa.
A fim de exercer o direito de livre resolução, o Consumidor deve comunicar a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca da qual conste obrigatoriamente o seu nome, endereço geográfico e contactos, identificação do bem adquirido, data de solicitação e de receção do bem. O Utilizador pode proceder à elaboração e envio da sua comunicação de resolução, da qual devem constar as informações supramencionadas.
A comunicação da decisão de resolução pode ser enviada por correio postal (através do seguinte contacto: Cooperativa Agrícola de Portel Crl na Rua do Grupo Coral de Cantares Regionais de Portel, 20. 7220-407 Portel ou por correio eletrónico (através do endereço geral@azeitesaopedro.pt ). Neste caso, ser-lhe-á enviado, sem demora, aviso de confirmação de receção da resolução.
O Consumidor deverá, sem demora injustificada e o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, enviar ou entregar o produto encomendado, juntando cópia da comunicação de resolução e da fatura de compra, para o seguinte endereço:
Cooperativa Agrícola de Portel Crl. na Rua do Grupo Coral de Cantares Regionais de Portel, 20. 7220-407 Portel
Assim que a encomenda seja rececionada, o Consumidor será informado por correio eletrónico da receção da mesma e do reembolso dos montantes pagos.
Os custos de devolução serão suportados pelo Consumidor.
Os AZEITES SÃO PEDRO não se responsabilizam por eventuais danos provocados durante o processo de devolução do produto.
O Consumidor será reembolsado de todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que a AZEITES SÃO PEDRO seja informada da decisão de resolução.
A AZEITES SÃO PEDRO poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que lhe seja apresentada prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
O consumidor acorda expressamente que o reembolso será efetuado por transferência bancária, sem que incorra em quaisquer custos com tal transferência.
Em alternativa, mas respeitando o mesmo prazo, o Consumidor poderá realizar a devolução para a loja loja física da Cooperativa Agricola de Portel Crl.
DEVOLUÇÃO POR NÃO CONFORMIDADE
Caso verifique que o produto não se encontra conforme com os termos constantes da especificação da encomenda, o Consumidor poderá exigir que a falta de conformidade seja reposta por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito.
Os AZEITES SÃO PEDRO preveem que todos os produtos enviados deverão ser examinados pelo cliente imediatamente aquando da sua receção. Caso seja detetada alguma imperfeição ou problema no produto, o cliente deverá devolvê-lo à empresa de transportes, justificar devidamente o motivo da devolução na guia de remessa e notificar de imediato a Cooperativa Agrícola de Portel Crl. Pelo DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o cliente tem até 14 dias, após a receção do artigo em casa, para contactar AZEITES SÃO PEDRO e expressar a sua vontade em devolver o artigo. Isto sem custos acrescidos para o cliente. A contagem do prazo dos 14 dias iniciam-me no dia de receção dos artigos. Para esclarecimento de qualquer dúvida, pedido de informação adicional ou envio de sugestões, não hesite em nos contactar.
Deve devolver os bens ou entregá-los a AZEITES SÃO PEDRO, Cooperativa Agrícola de Portel Crl na Rua do Grupo Coral de Cantares Regionais de Portel, 20. 7220-407 Portel. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias. Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
O cliente será responsabilizado pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
Pelo mesmo Decreto Lei identificam-se as Exceções ao direito de livre resolução:
Não é possível exercer o direito de livre resolução do contrato relativamente aos seguintes produtos:
– Bens confecionados de acordo com especificações do cliente ou manifestamente personalizados;
– Bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
– Bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
– Bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
– Bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato, cuja entrega apenas possa ser feita após um período de 30 dias, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que não podem ser controladas pelo vendedor;
– Gravações áudio ou vídeo seladas ou programas informáticos selados, a que o cliente tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
– Fornecimento de um jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações.
ALTERAÇÕES
A AZEITES SÃO PEDRO poderá, a qualquer altura e sem aviso prévio, modificar as presentes condições ou introduzir novas condições mediante a respetiva publicação no domínio www.azeitesaopedro.pt
A validação do pedido de encomenda significará a aceitação, por parte do Utilizador, das condições de venda que estejam em vigor à data da validação da encomenda.
EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE
Independentemente do rigor aplicado na atualização do domínio www.azeitesaopedro.pt, é possível que possam existir erros involuntários na informação apresentada sobre os produtos, pelo que os AZEITES SÃO PEDRO reservam o direito de cancelar a encomenda do Utilizador, caso tal se verifique.
Os AZEITES SÃO PEDRO serão apenas responsabilizados pelos eventuais danos que o Utilizador possa sofrer em resultado do serviço de venda online quando estes sejam atribuíveis a uma atuação dolosa por parte daos AZEITES SÃO PEDRO, reconhecendo e aceitando o Utilizador que o uso deste serviço se realiza sob a sua inteira responsabilidade e risco.
Para todas as etapas de acesso à página online www.azeitesaopedro.pt, do processo de encomenda, de entrega, de serviço Apoio ao Cliente ou de serviços posteriores, os AZEITES SÃO PEDRO apenas assumem uma obrigação de meio. Em consequência, a responsabilidade dos AZEITES SÃO PEDRO não poderá ser estendida para todos os inconvenientes ou danos inerentes à utilização da rede Internet, nomeadamente uma rutura do serviço, uma intrusão exterior ou a presença de vírus informáticos ou de qualquer facto qualificado de força maior, em conformidade com a legislação aplicável.
Para além disso, os AZEITES SÃO PEDRO não deverão ser considerados responsáveis no caso de a encomenda não ser entregue ou se esta for impedida de respeitar qualquer uma das suas obrigações por um caso de força maior e, nomeadamente, em caso de intempérie que impeça o encaminhamento da encomenda.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
A Cooperativa Agrícola de Portel Crl., detentora da marca AZEITE SÃO PEDRO e dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente propriedade industrial, marca, desenhos, direitos de autor e direitos conexos dos conteúdos publicados no domínio www.azeitesaopedro.pt que não sejam de fornecimento externo e como tal devidamente identificados, diretamente ou através de licença de exploração exclusiva, e bem assim dos produtos aqui comercializados, os quais constituem obras de carácter intelectual e criativo especificamente protegidas pelos vários ramos do direito intelectual, normas comerciais, de concorrência e outras legislações aplicáveis.
Cada utilização não autorizada por terceiros dos mencionados direitos de propriedade intelectual, em qualquer contexto e para qualquer funcionalidade, ficará sujeita às consequências legalmente previstas e aplicáveis. Apenas é permitido o uso dos conteúdos do domínio para utilização pessoal. Nenhuma parte do domínio poderá ser reproduzida para ser vendida ou distribuída para ganhos comerciais, nem poderá ser modificada ou incorporada em qualquer outro trabalho, publicação ou domínio web.
ACESSO A WWW.AZEITESAOPEDRO.PT
O acesso a toda ou parte da página www.azeitesaopedro.pt poderá ser suspenso mediante simples decisão dos AZEITES SÃO PEDRO em caso de força maior, de dificuldades informáticas ou técnicas, de dificuldades associadas à estrutura das redes de telecomunicações, de bloqueio das redes de telecomunicações, de greve, de estado de emergência nacional ou local, de intempéries, não sendo, esta lista, exaustiva.
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AUTORIZAÇÃO DE HIPERLIGAÇÕES
O uso de hiperligações para o domínio www.azeitesaopedro.pt só será autorizado pelos AZEITES SÃO PEDRO através de autorização escrita.
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Proíbe-se ainda e explicitamente a criação de um ambiente ou barra de navegação sobre as páginas que compõem este sítio, sem prévia autorização.
A hiperligação só poderá consistir num texto. Para o uso de imagens ou marcas/logos deverá obter-se previamente autorização.
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SERVIÇO DE APOIO AO UTILIZADOR/CLIENTE E MEIOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Todas as compras efetuadas na loja online estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições e Politicas de Vendas será submetido ao Tribunal português competente. Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, informamos que qualquer processo judicial deve ser exclusivamente instaurado nos Tribunais Portugueses.
Nos termos previstos na Lei de Defesa do Consumidor, estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação os conflitos de consumo. Por opção expressa dos consumidores, estes sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados. Assim, em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer a qualquer um destes meios, devendo fazer-se representar por advogado ou solicitador (ou solicitar apoio judiciário, nos termos legalmente previstos). Relativamente à localização da Entidade responsável pela loja online www.dourado.com.pt , informamos que a entidade de RAL associada é :
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo – Braga
Morada: Rua D. Afonso Henriques n.º 1, 4700-030 Braga
Correio eletrónico: geral@ciab.pt
Telefone: 253 617 604
Em caso de litígio de consumo online, o consumidor pode recorrer a um sistema de Resolução de Litígios em “Linha” (RLL), na Plataforma ODR (“Online Dispute Resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.
O consumidor passa assim a ter um portal único onde pode registar as suas reclamações e acompanhar a sua evolução. “A plataforma garante todos os passos para resolução dos litígios, desde a introdução pelo consumidor, passando pela interligação com as entidades de RAL, e terminando na informação às partes envolvidas”
Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.
Conheça as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) assim como os seus contactos no seguinte link
Em caso de litígio não enquadrável nas situações acima referidas, AZEITES SÃO PEDRO e o consumidor deverão resolver a situação de forma amigável, no âmbito de um procedimento de mediação convencional ou de qualquer outro modo alternativo de resolução.
